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Estes Termos de Uso se aplicam aos serviços prestados pela empresa SETELOC S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Raja Gabaglia, 4133, Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG — CEP: 30.350-577, CNPJ 20.611.180/0001-55, denominada SETELOC.

Esta Plataforma e todo o seu conteúdo é controlada e operada pela SETELOC, sendo, portanto, todos os direitos reservados.

1. Obejto
   1. Estes Termos de Uso definem as regras a serem seguidas pelo Usuário que acessa e/ou utiliza nossos Serviços, sejam eles o App, Site ou qualquer outro serviço em domínio da SETELOC.
   2. Caso tenha alguma dúvida ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a este Termo de Uso, nos contate através do nosso Suporte, que está disponível 24h por semana, por meio do e-mail: contato@seteloc.com.br e/ou pelo Chat do nosso Site.
2. Elegibilidade
   1. O Site, o Aplicativo (app) e qualquer outro serviço relacionado à SETELOC, somente serão disponibilizados a você caso você possa assumir a responsabilidade de contratos legalmente válidos sob a legislação aplicável. Deste modo, nossos serviços não estarão disponíveis a menores de 21 anos. Caso você seja menor de 21 anos, por favor, não use nossos serviços. ASSIM, AO USAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ ASSEGURA POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, SENDO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE.
3. Serviços
   1. Por intermédio dos nossos serviços, seja pelo aplicativo ou pelo website www.seteloc.com.br, a SETELOC, oferece o serviço de locação de automóveis.
   2. O aluguel de veículos de propriedade da SETELOC, por prazo determinado, para uso exclusivo em território nacional, salvo autorização expressa e mediante condições específicas da SETELOC.
   3. O Usuário reconhece expressamente que a sua assinatura, de seus prepostos, funcionários, subcontratados, terceirizados a pedido, etc, na vistoria de entrega (CHECK-LIST DE MOBILIZAÇÃO) implica em sua declaração de que recebeu o(s) veículo(s) em perfeitas condições de asseio, conservação, funcionamento, uso e segurança, com uma quantidade de combustível, bem como com os acessórios e itens discriminados na vistoria de entrega, obrigando-se a devolver o(s) veículo(s) no mesmo estado e condições em que o(s) recebeu, excluindo-se apenas o desgaste dos pneumáticos decorrentes do uso normal do dia, hora e local, dentro do prazo determinado como termo final da locação.
   4. A vistoria de entrega (CHECK-LIST DE MOBILIZAÇÃO) será feita preferencialmente por meio eletrônico, constando todas as condições e fotos da(s) entrega(s) do(s) veículo(s) locado(s), sendo que a assinatura aposta em sistema digital terá a mesma validade jurídica que a assinatura física. Eventualmente, poderá ser efetuada vistoria de entrega (CHECK-LIST DE MOBILIZAÇÃO) em meio físico.
   5. Os valores acordados pelos Usuários são indicados no contrato e dentro do app na aba “Fatura”, além disso os valores podem ser modificados de acordo com o modelo e as características dos veículos, o período de locação e distância percorrida durante o período de locação.
   6. Ao aceitar esse Termo, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no site e app SETELOC.
   7. Para acessar os serviços ofertados pela SETELOC isto poderá se dar via computadores, celulares e tablets. O correto desempenho desses serviços e de suas funcionalidades dependem dos atributos tecnológicos dos dispositivos e da conexão de internet do Usuário.
4. Licença
   1. A SETELOC concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e realizar downloads de uma cópia dos materiais exibidos no Site e App em sua área do cliente. Todos os conteúdos disponibilizados no Site e App são de propriedade exclusiva da SETELOC, e reserva a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Todos os conteúdos presentes no site e app são protegidos pelas leis de direitos autorais e quaisquer outras regras, regulamentos e legislações brasileiras e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis. Exceto de acordo autorizado neste Termo de Uso, não é permitido (i) usar, copiar, modificar, exibir, apagar, distribuir, realizar download, arquivar, transmitir, publicar, vender, revender, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de nossos materiais, ou (ii) usar nossos materiais em outros websites ou em quaisquer outros tipos de mídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, sem o consentimento prévio e por escrito da SETELOC.
   2. Qualquer marca comercial ou de serviços e logotipos exibidas em nosso Site e App são de propriedade exclusiva da SETELOC. Deste modo, não é permitido usar nossaMarca, de nenhuma forma, sem o consentimento escrito da SETELOC.
5. Cadastro
   1. Para utilizar nossos serviços o Usuário precisa firmar o acordo comercial via Contrato, realizando o cadastro no App e aceitando o disposto neste Termo de Uso.
   2. Para que o Usuário se cadastre no App será necessário à aprovação da SETELOC, sendo fornecido voluntariamente pelo Usuário no momento da assinatura do contrato:
      1. Cadastro para pessoa física:
         • Nome completo e CPF;
         • Telefone;
         • Endereço de e-mail;
         • Dados de pagamento.
      2. Cadastro para pessoa jurídica:
         • Nome do responsável;
         • E-mail;
         • Telefone;
         • CNPJ;
         • Dados de pagamento.
   3. A SETELOC se resguarda o direito de declinar qualquer requisição de cadastro e de extinguir um cadastro aceito anteriormente, a seu critério e sem aviso prévio, não sendo passível nenhuma indenização ou pelo cancelamento do cadastro ou na impossibilidade de cadastro.
   4. Ao efetuar seu o cadastro no App SETELOC é indispensável
      1. Que os dados disponibilizados no cadastro sejam corretos, completos e verdadeiros, se obrigando a preservar esses dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo resultante da inautenticidade desses dados. Nestas situações ficará o Usuário responsável em âmbito cível e criminal, pela autenticidade e veracidade dos dados informados.
      2. Em nenhuma situação a SETELOC será responsabilizada pela autenticidade das informações disponibilizadas pelo Usuário. Todos os dados estão sujeitos aos padrões de segurança que impossibilitem o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Caso tenha interesse em saber como a SETELOC trata seus dados pessoais, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.
   5. É reservado a SETELOC o direito de validar, a qualquer momento, a autenticidade dos dados disponibilizados pelo Usuário e requerer, a seu critério, informações e a possibilidade de solicitar documentação adicional, que assim considerar necessário a fim de comprovação e validação de cadastro. No caso da recusa do Usuário em fornecer tais documentações solicitadas pela SETELOC, a conta de acesso será bloqueada até a regularização da documentação. Na ocorrência da não regularização a conta será cancelada e então o aceite a este Termo de Uso estará automaticamente invalidado.
   6. Caso a SETELOC identifique qualquer conta feita com dados inverídicos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos, ou ainda, não seja capaz de verificar a identidade do Usuário, essa conta poderá ser suspensa, a critério da SETELOC, até que haja a regularização desta situação, sendo que durante esse período o Usuário ficará impedido de acessar ao App SETELOC comunicará essa suspensão ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após essa ação, através do e-mail cadastrado pelo Usuário.
      1. A SETELOC NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR ACESSOS EFETUADOS POR TERCEIROS NAS PLATAFORMAS SETELOC COM OS DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO, ASSIM COMO POR QUALQUER PREJUÍZO DIRETO OU INDIRETO, EM DECORRÊNCIA DO MAU USO OU DA INAPTIDÃO NO USO DAS PLATAFORMAS PELO USUÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS.
   7. No caso de perda, extravio ou suspeita de operação indevida da conta, a SETELOC deverá ser imediatamente comunicada, para que as providências apropriadas sejam empregadas. A comunicação se dará através do e-mail: contato@seteloc.com.br.
6. Prazo de locação, valores e pagamento
   1. O prazo da Locação, os Valores e Pagamento, e demais condições e cláusulas são os identificados em Contrato e na Proposta Comercial, do qual o Usuário aceita no momento de sua assinatura.
7. Obrigações Seteloc
   1. A SETELOC não será responsabilizada por qualquer ato, fato ou omissão decorrente do acesso e/ou uso indevido do App e/ou Site por qualquer Usuário ou terceiros.
   2. A SETELOC investirá empenho razoável para preservar o acesso ao App e Site, entretanto não há como que o sistema estará livre de falhas, interrupções, problemas ou indisponibilidades. A SETELOC poderá, a qualquer tempo, manter o APP e/ou o Site indisponível.
   3. A SETELOC dispensa-se de qualquer obrigação por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade e/ou falha do funcionamento do App e/ou Site.
   4. O Usuário permite e concede que a SETELOC fiscalize possíveis fraudes nos Serviços ou associadas ao APP e ao Site e, caso seja identificada alguma evidência de fraude ou comportamento suspeito, a SETELOC poderá contatar o Usuário a fim de evitar qualquer prejuízo.
8. Isenção de responsabilidade da seteloc
   1. Caso você se sinta ofendido por qualquer conteúdo disponibilizado no Site, ou identifique a ocorrência de algum descumprimento, você deverá entrar em contato com a SETELOC, e nós apuraremos a sua reclamação e tentaremos resolver a questão da melhor forma possível, inclusive, em certos casos, por meio da remoção do referido conteúdo.
   2. Você declara entender, porém, que esse compromisso não representa uma obrigação de remoção por parte da SETELOC, e que em determinados casos poderemos optar por aguardar uma ordem específica nesse sentido pelas autoridades competentes.
9. Alteração Destes Termos de uso
   1. A SETELOC pode alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, de acordo com a legislação aplicável. Nestes casos em que ocorra alguma alteração, a SETELOC disponibilizará a versão atualizada em seu site e app, com a referida data de elaboração do documento.
   2. Se o Usuário não concordar com os novos Termos de Uso, ficará a sua disposição rejeitá-lo, entretanto o uso da Plataforma SETELOC não mais será possível. De outra forma, caso o Usuário ainda assim volte a usar a Plataforma após essas alterações, ficará subentendido como aceite em toda e qualquer modificação.
10. Legislação e Foro
    1. O presente Termos de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação ficará eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 08/02/2023